ORIENTAÇÕES IMPORTANTES AOS INTERESSADOS

ATENÇÃO ANTES DE OFERTAR LANCES

Antes de realizar qualquer lance, leia atentamente o Edital de Leilão, no qual constam todas as regras, condições e responsabilidades aplicáveis ao certame.

O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os pagamentos poderá estar sujeito às medidas legais cabíveis, inclusive inscrição no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, além das demais consequências previstas no edital.

A tentativa de fraudar a arrematação poderá, ainda, acarretar responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

1º E 2º LEILÃO

1º LEILÃO: serão aceitos lances em valor igual ou superior ao valor da avaliação do bem.

2º LEILÃO: caso não haja arrematação no primeiro leilão, serão aceitos lances a partir do valor mínimo estabelecido no edital, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

PAGAMENTO PARCELADO

Para veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00, o interessado poderá apresentar proposta para aquisição parcelada, observadas as condições previstas no art. 895 do Código de Processo Civil e no Provimento CSM/TJMS nº 375/2016.

A proposta deverá ser apresentada por escrito e antes do início do respectivo leilão, observando-se as condições abaixo.

CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO

• Entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do lance, paga à vista;
• Saldo remanescente parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
• Cada parcela deverá possuir valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais);
• As parcelas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;
• O parcelamento deverá ser obrigatoriamente garantido por caução idônea, sujeita à prévia aceitação e homologação pelo Juízo competente;
• A entrada e as parcelas subsequentes deverão ser depositadas na subconta judicial vinculada aos autos, conforme as orientações do Juízo.

A comissão do Leiloeiro Público Oficial, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, deverá ser paga na forma estabelecida no Edital de Leilão.

GARANTIA DO PARCELAMENTO DO VEÍCULO

Tratando-se de veículo, o parcelamento deverá ser garantido mediante caução idônea.

O edital admite, exemplificativamente, as seguintes modalidades:

• Seguro-garantia;
• Fiança bancária;
• Imóvel livre de ônus, em nome do arrematante ou de terceiro, cujo valor declarado seja igual ou superior a 3 (três) vezes o valor da arrematação.

A caução apresentada dependerá de prévia aceitação e homologação pelo Juízo competente.

Caso a caução não seja apresentada ou seja rejeitada pelo Juízo, a Carta de Arrematação e a entrega da posse do veículo somente ocorrerão após a comprovação da quitação integral do valor da arrematação.

VALOR DA PROPOSTA

No 1º LEILÃO: a proposta parcelada deverá ser formulada por valor não inferior ao valor da avaliação.

No 2º LEILÃO: a proposta deverá observar o valor mínimo estabelecido no edital, correspondente, neste caso, a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

PAGAMENTO À VISTA TEM PREFERÊNCIA

Nos termos do art. 895, § 7º, do Código de Processo Civil, a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

Assim, a existência de proposta parcelada não impede a apresentação de lance para pagamento integral à vista, observadas as regras estabelecidas no Edital de Leilão.

ATRASO OU INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS

Em caso de atraso ou não pagamento de qualquer prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

O inadimplemento poderá autorizar o exequente a requerer, nos próprios autos, a resolução da arrematação ou a execução do valor devido.

Em caso de desfazimento da arrematação por culpa do arrematante, poderão ser aplicadas as consequências previstas no Edital de Leilão, inclusive quanto aos valores já pagos.

ENVIO DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO

O interessado deverá preencher a proposta e encaminhá-la antes do início do respectivo leilão, para análise e posterior submissão ao Juízo competente.

E-mail para envio:
[email protected]

A apresentação da proposta não significa sua automática aceitação. Sua eficácia ficará sujeita à análise das condições apresentadas e à apreciação/homologação pelo Juízo competente.

MODELO DE PROPOSTA

Para facilitar o preenchimento, disponibilizamos um MODELO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO junto aos documentos deste leilão.

O documento poderá ser acessado no botão “EDITAL ELETRÔNICO”.

Recomendamos que o interessado preencha todos os campos da proposta e encaminhe o documento com antecedência.

DÚVIDAS SOBRE PROPOSTA OU PARCELAMENTO

Para esclarecimentos relacionados ao preenchimento, envio da proposta, garantia ou condições de parcelamento, entre em contato:

[email protected]

NÃO SABE COMO DAR LANCES?

Caso tenha dúvidas sobre o funcionamento da plataforma, disponibilizamos em nosso site o leilão denominado “SIMULADOR DE LANCES”.

Nele, o interessado poderá realizar lances simulados, conhecer o funcionamento da plataforma e se familiarizar com o sistema antes de participar de um leilão oficial.

IMPORTANTE: Antes de participar, leia integralmente o Edital de Leilão e consulte todos os documentos disponibilizados.